Edital
O presente Edital tem como objetivo selecionar projetos para a implementação de ações de restauração ecológica e/ou produtiva, estes últimos na forma de Sistemas Agroflorestais especialmente alinhados com a vocação dos assentamentos da reforma agrária, além do fortalecimento da cadeia produtiva da restauração na Amazônia Legal em recortes territoriais dos estados do Acre, Amazonas e Rondônia, que compõem a Macrorregião 1 da Iniciativa.
As áreas passíveis de restauração deverão ser localizadas em um ou mais dos municípios listados no Anexo G deste Edital.:
Deste modo, as atividades de restauração dos projetos propostos nestes editais devem ter, obrigatoriamente, no mínimo, metade da área (50% em hectares) proposta para restauração dentro dos assentamentos prioritários. Assim, quanto maior a parcela do projeto dentro dos assentamentos prioritários listados no Anexo G deste Edital maior será a pontuação recebida, como detalhado no item 24 deste edital (critério “Importância ecológica da restauração na região”).
Entende-se como instituição proponente aquela que apresentar proposta de projeto de restauração ecológica com espécies nativas e/ou Sistemas Agroflorestais (SAFs) nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia (denominados Macrorregião 1), nos municípios descritos no Anexo G.
São critérios de observância obrigatória e de consequência eliminatória para as proponentes de projetos neste Edital:
- Ser instituição sem fins lucrativos dentro das seguintes naturezas jurídicas: associações civis e fundações privadas nacionais, em suas diferentes formas de apresentação (Instituto, fundação, fórum, associação, movimento etc.) e cooperativas em qualquer grau de constituição (singulares, centrais, federações e confederações);
- Ser legalmente constituída, no Brasil, há, pelo menos, 2 (dois) anos. Esse critério será verificado com base na data de abertura da instituição constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (cartão CNPJ).
União, Estados, Municípios, demais pessoas jurídicas que integrem a Administração Pública Direta ou Indireta e instituições privadas com fins lucrativos não são elegíveis como instituições proponentes para este Edital.